O que é eSocial?
O eSocial é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS. O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural.
Para simplificar a adesão, o governo disponibilizou um cronograma, a fim de atender as empresas para a adequação.
A finalidade do eSocial para:
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Para os trabalhadores: Garantia de Direitos. Os trabalhadores terão acesso a todos os dados da sua relação laboral com o empregador através da internet.
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Para o Governo: Maior poder de fiscalização na garantia de direitos dos trabalhadores e exigência do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias pelo empregador.
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Para os empregadores: simplificação de processos, porém esta simplificação só virá quando todos os procedimentos estiverem adequados ao eSocial.
Novos procedimentos e prazos:
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Admissão
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Desligamentos
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Folha de pagamento
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Declaração de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda
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Alterações cadastrais
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Contratação de estrangeiros
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Férias
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Afastamentos
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Emendar Férias com Afastamentos A PARTIR DE 30 dias
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Contratação de autônomos
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Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
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Exames médicos
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Programas PCMSO, PPRA e LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
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CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho e PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
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Contratação de estagiários
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Cotas de Aprendizes e Pessoas com Deficiência (PCD)
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Processos Administrativos e Judiciais
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Tributações e Cláusulas de Convenção Coletiva
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Multas e Autuações do Ministério Do Trabalho e Previdência Social
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Anexos